Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 3651/2012

Acrescenta § 6º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para tratar da contribuição previdenciária do cortador artesanal de pedra.