Enquete do SBT 1 CCJC => PL 114/2022

Parecer na CCJJ ao PL 114/2022 que Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.