Enquete do PRL 2 CMULHER => PL 517/2019

Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.