Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 397/2023
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 755/2023, apensado, com substitutivo.