Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1478/2021

Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.613/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.