Enquete do PRLP 1 => PL 2402/2023

Em razão do exposto, concluímos nosso voto da seguinte for-ma: (i) pela Comissão de Administração e Serviço Público, votamos pela apro-vação do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023; (ii) pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e finan-ceira do Projeto de Lei n° 2.402, de 2023; e (iii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023.