Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2920/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1.