Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 755/2019

Altera os artigos 95 e 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a Defensoria Pública dentre os legitimados para fiscalizar as entidades de atendimento de que trata o art. 90 do aludido diploma legal e dar início ao procedimento judicial de apuração de irregularidades nas mencionadas entidades.