Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 3863/2021
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 646/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 646/2023, apensado, com substitutivo.