Enquete do EMC-A 1 CDC => PL 4403/2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 11º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, modificado pelo art. 2º do Projeto.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta parágrafo único ao art. 11º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, modificado pelo art. 2º do Projeto.