Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2480/2021
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.