Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 7980/2014

Modifica o parágrafo 3º do art. 20 da nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que serão beneficiários do Benefício de Prestação Continuada as pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário-mínimo.