Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 2010/2022
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado.