Enquete do PL 3065/2023

Resultado

Resultado final desde 14/06/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 796 89%
Concordo na maior parte 19 2%
Estou indeciso 3 0%
Discordo na maior parte 3 0%
Discordo totalmente 85 9%

O que foi dito

Pontos mais populares

Sou agente de trânsito em Três Lagoas - MS desde 2012, para o bem da sociedade e da administração pública, sou a favor da unificação da GCM e agente de trânsito, ou a criação de uma polícia municipal no artigo 144 da constituição federal, ficando os municípios com apenas uma força de segurança pública, com mais eficiência para a coletividade.

Ademir Marques 21/06/2023
57

Claramente são funções distintas, mostrando total desconhecimento das funções e sim, forçando uma unificação. Seria o mesmo que dizer que médicos e enfermeiros são a mesma função pois cuidam dos pacientes. Seria de difícil adequação e falta de respeito com o concursado do cargo de origem pois Guarda Civil é praticamente um policial e o agente de trânsito, por exemplo, fiscaliza o trânsito e o vigia cuida do patrimônio público, mas em nenhum momento vão atrás de bandidos, criminosos, etc...

Eduardo Pegatin Ricci 20/06/2023
11

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 33 encontrados.

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  • Ponto positivo: Sou Vigilante Municipal no Municipio de Araxá MG concursado aqui fazemos o trabalho da GCM, abordagens, rondas ostencivas, nossas viaturas tofas caracterizadas inclusive com o numero 153, fardamento azul Marinho, hierarquia comandante, sub comandante, inspetores. Infelismente no holerite consta vigilante tudo que se refere a nos a prefeitura se refere a Guarda Municipal. Estamos na luta para a adequação, caso este projeto passe ira ajudar os guerreiros de Arxá ser reconhecido.

    Walker Aloisio 27/04/2024
    1

  • Ponto positivo: Defender a transição de agentes de vigilânciae os demais para o papel de guardas civis municipais é reconhecer a evolução de suas responsabilidades, oferecendo-lhes oportunidades de crescimento profissional e contribuindo para fortalecer a segurança e a ordem pública em nossas comunidades.

    Roseldo Vieira 18/04/2024
    0

  • Ponto positivo: Tornando a nomenclatura uma só e fazendo essa PL ser aprovada vai fazer com que os profissionais dessa área, no caso vigia, sejam valorizados e garantido possíveis leis que beneficie a classe, além de solucionar distorções existentes entre municípios diferentes, municípios esses que alegam vários motivos para não aprovarem leis como o do direito à insalubridade

    ANTONIO VALDEMIR DUARTE DOS SANTOS 03/03/2024
    2

  • Ponto positivo: Com a aprovação do PL acaba de uma vez por todas com a insegurança jurídica dessa função, que na minha opinião já não deveria existir há muito tempo, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Guarda Patrimonial Municipal, Guarda Municipal de Patrimônio São nomenclaturas redundantes, que remetem todos a mesma função, e a unificação por uma lei federal vai obrigar os municípios a se enquadrarem e tornar mais eficiente a prestação de serviço à comunidade. ADRIANO PAVÃO

    Adriano Pavão 11/01/2024
    4

  • Ponto positivo: PL mais do que justo, para esses profissionais que fazem a segurança pública no município, cuidando dos próprios públicos e seus frequentadores do local, na constituição federal está escrito na 144 parágrafo 8° que as prefeituras poderão criar Guardas Municipais.. mas algumas prefeituras acabaram criando outras nomenclaturas para fazer a mesma função da Guarda Municipal, por tanto, essa PL vai acabar com essa manobra das prefeituras. Parabéns ao Deputado ??

    Alex Ferreira 04/11/2023
    5

  • Ponto positivo: Sou Guarda Patrimonial a 15 anos, graduado em segurança pública e pós graduado em segurança pública e privada. Estou de acordo com a unificação! Somamos uma força na segurança pública municipal, o patrimônio público está sobre a nossa guarda e responsabilidade, como tambem todos que a eles frequenta. Aqui na minha cidade somos 200 homems e só 40 GCM, queremos apenas o reconhecimento, respeito e a valorização da nossa categoria

    ozimar lins de souza 30/10/2023
    6

  • Ponto positivo: Saudações! Visto que na atual situação da segurança pública do Brasil, é mais do que razoável, a aprovação dessa nova lei. Uma razão é que os municípios tem o dever de zelar pela segurança de seus munícipes. Outra questão, é o merecimento dos Vigias e Agentes de trânsito, pois se dedicam inquestionavelmente ao Zelo do patrimônio público e fiscalização do trânsito nos municípios. Um ponto interessante dessa nova lei, é que será possível com esse mecanismo, suprir à falta de servidores na GCM.

    ZÉ CAVEIRA 28/10/2023
    6

  • Ponto positivo: Bom dia a todos! Meu nome é adailton santos Medeiros sou policial legislativo do estado de Alagoas concursado e efetivo,antes era ex: militar do exército brasileiro, faço Fagundade na área da segurança pública,eu sou plenamente a favor da guarda municipal fazer parte da segurança pública por que vai desafogar na parte da segurança pública e a ter por os mesmos já dão total apoio ao estado.o STF eles vão enchergar que as guardas municipais já ajuda o governo, senhores guardas eu tiro o meu chapéu

    ADAILTON SANTOS MEDEIROS 03/10/2023
    6

  • Ponto positivo: Sou AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, de nivel medio/técnico e executamos uma mesma função de um GCM de acordo com a Art144 da CF1988, porem não encontráramos amparo quando da promulgação da Lei Federal 13.022/2014, das GCM´s, deixando de fora nossa profissão que é de vigiar e guardar patrimônio e vários outros cargos públicos municipais, com a mesma atribuição que não encontram respaldo e encontram-se num limbo jurídico e sem amparo legal, esse projeto vai nos dar dignidade.

    Icaro Antonine 30/09/2023
    7

  • Ponto positivo: Sou Vigilante Municipal de Votuporanga-SP Não é Justo exercer a mesma função de um GCM, com uma remuneração de 1500 reais, ausência de equipamentos e qualificação. Essa forma, com "subcastas", é uma maneira macabra de economizar em cima do serviço de servidores, que diga-se de passagem, arriscam suas vida do mesmo modo de um GCM

    Braulio Rafael 02/09/2023
    8

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    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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    O Projeto de Lei 1214/19 fixa a jornada de trabalho do psicólogo em 30 horas semanais. Apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto inclui o dispositivo na Lei 4.119/62, que regulamenta a profissão e hoje não estabelece regra sobre o tema. Segundo Kokay, dados do CNES/Datasus de 2014 indicaram que 59,49% dos psicólogos que atuavam na esfera pública de saúde cumpriam jornada semanal menor ou igual a 30 horas. Já na esfera privada de saúde, 74,23% dos psicólogos trabalhavam numa jornada semanal menor ou igual a 30 horas. “Na gestão pública da saúde não há mecanismo de negociação para acordos coletivos, tornando fundamental a necessidade de regulação sobre a jornada de trabalho”, afirma a deputada. Sem redução de salário Pela proposta, é garantida a adequação da duração do trabalho aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da lei, se aprovada, vedada a redução do salário. Uma proposta semelhante (PL 769/15) chegou a ser aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família no ano passado. Mas o texto foi arquivado ao final da legislatura. Tramitação O projeto de Erika Kokay será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  6. PL 8107/2017

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. Em florestas nacionais, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. Já áreas de proteção ambiental possuem regras de exploração menos rígidas, permitindo sua ocupação e exploração. Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares. E a APA terá outros 349 mil hectares (26,45% da área original da Flona, pouco acima de duas vezes o município de São Paulo), dividida em quatro áreas diferentes. A proposta permite a desapropriação de todo imóvel rural privado na área da Flona do Jamanxim pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ocupação da APA O morador que estiver na APA deve comprovar ocupação e exploração da área antes de 13 de fevereiro de 2006. O texto condiciona a propriedade do imóvel à ausência de desmatamento ilegal na área regularizada e preservação de pelo menos 80% da área como floresta – como previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12). A floresta preservada na área da APA terá uso prioritário para manejo florestal sustentável. A área de proteção será administrada pelo ICMBio, que deverá adotar as medidas necessárias para sua conservação. De acordo com a exposição de motivos assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a área da Flona do Jamanxim tem sido palco de conflitos fundiários e extração e garimpo ilegais, além de grilagem de terra. “A criação da APA busca proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação da região e fomentar o manejo florestal sustentável e a conservação dos recursos hídricos”, afirma o ministro. Segundo Sarney Filho, um projeto de lei permitirá maior discussão do assunto, com a sociedade em geral e com a comunidade local, através de consultas públicas. APA menor O percentual de floresta transformado em APA é menor que o previsto na Medida Provisória 756/16, que foi vetada pelo presidente Michel Temer em 20 de junho, após críticas de organizações ambientais. O texto original da MP estabelecia que 41% da floresta viraria área de preservação, enquanto o texto alterado pelo Congresso transformava 37% da floresta em APA. Na mensagem de veto à MP, o governo argumentou que as alterações do Congresso na medida provisória poderiam comprometer e fragilizar a preservação ambiental da região. Tramitação O texto será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e, assim, poderá ir diretamente para o Plenário e lá ter o parecer da comissão especial analisado.