Enquete do PRL 2 CINDRE => PL 1017/2021

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porangatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte