Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4941/2009

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados.