Enquete do DVT 1 => REQ 1211/2022

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 13 de junho de 2023, votei SIM no mérito do Requerimento nº 1.211/2022 que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.944/2020.