Enquete do PL 3033/2023

Ponto positivo: O ponto negativo é em relação a validade do laudo, visto que a pessoa com deficiência não tem prazo de validade, deficiente vai ser sempre, a não ser que aconteça um milagre.

Ponto positivo: A quem pede data de validade de laudo, quando se trata de uma deficiência, uma pessoa não deixa de ser PCD, se foi informado que hoje ela é, daqui a 10 anos, continuará sendo. Por que meu comentário? Lembrem que a maioria esmagadora da população PCD não tem acesso a plano de saúde e depende do SUS, e muitas vezes os médicos se recusam a dar laudo, isso quando se consegue consulta com um especialista, que em muitas regiões, a consulta com esse pode levar anos. Devemos facilitar e não piorar.

Ponto negativo: Um ponto negativo é que poderia ser 20% como pra cotas racias.

Ponto positivo: É imoral termos cotas para afrodescendentes em 20% das vagas e em apenas 5% para deficientes, os quais, durante o concurso, devem comprovar que suas limitações não impedirão o desempenho das atribuições do cargo. Deficiências ou necessidades especiais são obstáculos funcionais e também ensejam discriminação social!

Ponto positivo: O percentual mínimo tem mesmo que ser aumentado para 10% porque, infelizmente, muitos órgãos ainda tratam essa questão como uma espécie de pena, ou condenação e só por obrigação reservam sempre o mínimo pra as PcDs, o que na prática não reverte a exclusão histórica deste grupo vulnerável. Além do mais, com a equiparação dos autistas, a percentagem tem mesmo que ser aumentada pois este contingente não figurava nos cálculos para inclusão.

Ponto positivo: Deveria ser fixado o percentual de 20% para que haja uma verdadeira e justa inclusão dos PCD''s na Administração pública. São pessoas que possuem um critério de avaliação objetiva a partir de laudos médicos. Precisa haver muito mais representatividade dos PCD''s nesse País.

Ponto positivo: Tem que apensar o Projeto de Lei em tela ao PL 5218/2009.

Ponto negativo: Lamentavelmente o Deputado Enrico Misasi (PV-SP) relatar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o parecer no dia 23/04/2021, sugerindo que mantenha as cotas para PCD em no mínimo 5% e no máximo em 20%, ou seja, vai continuar como está.

Ponto negativo: Tem que acabar com essa discricionariedade de fixar apenas 5% para esse grupo. Os dados comprovam que do modo como está, não existe (e nunca existiu) inclusão social dos PCD''''s em órgãos públicos de modo efetivo. Impressionante que utilizaram a imagem de um PCD nas últimas eleições, em rede nacional, como forma de inclusão social.

Ponto negativo: Apenas deixo registro que deveriam fixar os 20% e nenhum percentual menor que esses para verdadeira inclusão acontecer em no país.