Enquete do ERD 6 => MPV 1162/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Substitua-se o ano da expressão “Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2021”, constante do final do inciso XX, do art. 3º do PLV nº 14/2023 por “Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001”.