Enquete do ERD 5 => MPV 1162/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Renumere-se os §§ 9º, 10º e 11º do art. 4º para §§ 8º, 9º e 10º do art. 4º, devido à numeração equivocada na redação do PLV nº 14, de 2023.