Enquete do ERD 4 => MPV 1162/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Exclua-se o termo “§2º”, do §11 do art. 4º, passando a constar a seguinte redação no §11: “§ 11. Nos termos do inciso I do art. 4º, o Ministério das Cidades, por ato regulamentador próprio, poderá estabelecer valores diferenciados para as unidades habitacionais, consideradas as desigualdades regionais do país”.