Enquete do ERD 3 => MPV 1162/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Altera-se o termo “inciso XIII do art. 3º” no §6º do art. 4º do PLV nº 14, de 2023, para “inciso XVIII do art. 3º”.