Enquete do ERD 2 => MPV 1162/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Altera-se o termo “art. 3º” constante no art. 41 do PLV para “art. 4º”, e no parágrafo único do art. 42, altera-se o termo “art. 4º” para “art. 3º”, devido à inversão dos dispositivos no PLV em relação ao texto original.