Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4502/2019

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.804/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.