Enquete do RIC 1618/2023

Requer informações sobre o processo de formação do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, instituído pelo Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023.