Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 2958/2019

Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a concessão de pensão, em caso de morte presumida do segurado.