Enquete do MSC 254/2023

Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".