Enquete do PRC 79/2023
Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.
Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.