Enquete do SBT 2 CINDRE => PL 5599/2020

acrescentados ao art. 80 da citada Lei trata da prescrição dos royalties da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás: “prescrevem em trinta anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração de xisto betuminoso para produção de petróleo e gás, instituídos pela lei n° 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e lei n° 8.001 de 13 de março de 1990.”