Enquete do ERD 5 => MPV 1154/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Acrescente-se a expressão “Ministério da Fazenda”, no início das alíneas do inciso III do art. 56 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023 c do inciso V do art. 35 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.