Enquete do ERD 2 => MPV 1154/2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154 DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 12, DE 2023 Emenda de Redação nº Exclua-se a expressão “acolhida, recuperação e”, no início da alínea c do inciso V do art. 35 do PLV nº 12/2023, decorrente da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.