Enquete do RIC 1585/2023

Requer ao Ministério da Educação informações a respeito do impacto do Marco Fiscal (PLP 93/2023), na forma do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).