Enquete do PRL 1 CMULHER => PL 1781/2022

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 1006/2023 e 1294/2023, apensados, com Substitutivo.

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