Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3366/2020
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.444/2020, 3.445/2020 e 4.272/2020, apensados, com substitutivo.
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