Enquete do SBT 1 CPD => PL 1144/2022

Acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.