Enquete do RPD 32/2023 CCJC => PL 7552/2017
Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83, paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do PL 7552/2017, item nº 36, em apreciação nesta Comissão.
Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83, paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do PL 7552/2017, item nº 36, em apreciação nesta Comissão.