Enquete do RPD 31/2023 CCJC => PL 3272/2015
Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83, paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do PL 3272/2015, item nº 32, em apreciação nesta Comissão.
Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83, paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do PL 3272/2015, item nº 32, em apreciação nesta Comissão.