Enquete do PRL 2 CCJC => PL 10273/2018
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes