Enquete do PRL 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 784/2022, do PL 1236/2019, e do PL 4594/2020, apensados, com substitutivo.
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