Enquete do PL 2774/2023

O Projeto de Lei 2774/23, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica em áreas acessíveis aos presos nas penitenciárias. Além disso, a proposta determina a retirada daquelas já instaladas em até 30 dias após a aprovação da lei. O texto inclui a medida na Lei de Execução Penal.  O objetivo do autor do projeto, o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), é evitar que os presos possam recarregar aparelhos celulares.  “Adotar medidas que coíbam o uso de aparelhos celulares representa esforço coerente e necessário para quebrar a cadeia de comando de organizações criminosas”, disse o deputado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei