Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3077/2015
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes