Enquete do EMP 99 => PLP 93/2023

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, 93 DE 2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022