Enquete do SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 1688/2019
Subemenda n° 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 1688/2019.
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Subemenda n° 2 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 1688/2019.