Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 2422/2019
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado.