Enquete do EMS 6/2023

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.