Enquete do PL 2630/2023

O Projeto de Lei 2630/23 permite que vistorias e inspeções de veículos sejam feitas em quaisquer estados e no Distrito Federal, mesmo que o registro tenha sido feito em outra unidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Hoje, com toda a integração digital, muitas vezes os condutores que estão fora do estado de registro são obrigados a levar o veículo para vistoria ou inspeção no local de origem”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (União-RR). Segundo o projeto de Nicoletti, o órgão de trânsito que fizer a vistoria deverá informar o órgão de origem, que continuará responsável por atualizar os dados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei