Enquete do EMP 3 => PL 3630/2021 (Nº Anterior: PLS 169/2018)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).