Enquete do PRL 1 CPD => PL 1994/2022
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 2068/2022, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 2068/2022, apensado, com substitutivo.