Enquete do PRL 1 CTRAB => PL 1371/2007

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.607/07, 6.708/13, 6.149/16, 6.693/16, 8.622/17, 2.972/19, 2.980/19, 3.088/19 e 6.144/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 939/15, apensado.