Enquete do REQ 1549/2023

“Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 4009, de 2020, que "Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus”.